Lei 13.709/2018 (LGPD)
Proteção de dados pessoais
Regula coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Aplica-se a empresas de qualquer porte que tratem dados de pessoas físicas no Brasil.
Conteúdo informativo sobre compliance empresarial integrado: LGPD, programa antissuborno (ISO 37001), canal de denúncias e governança. Implementação técnica e jurídica para empresas que precisam estruturar — ou comprovar — sua maturidade.
Compliance integrado articula diferentes regimes regulatórios. Saber quais normas se aplicam à sua empresa é o primeiro passo.
Regula coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Aplica-se a empresas de qualquer porte que tratem dados de pessoas físicas no Brasil.
Lei Anticorrupção responsabiliza pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. ISO 37001 é a norma técnica internacional de programa antissuborno.
Regulamenta a Lei Anticorrupção e estabelece os elementos mínimos de um programa de integridade efetivo. Crítico para empresas com cliente público.
Empresas com 10+ colaboradores devem ter mecanismo formal para denúncias de assédio. Integra-se ao programa de compliance.
Lista informativa. Cada empresa tem realidade específica. A análise individual é o primeiro passo de qualquer adequação.
Diligência do comprador costuma exigir LGPD, programa antissuborno e canal de denúncias documentados. Adequação prévia evita desconto no valuation.
Programas de integridade e ISO 37001 são exigidos em licitações de grande porte. Sem programa documentado, a empresa fica fora.
Recebimento de denúncia anônima (interna ou externa) demanda apuração técnica e, frequentemente, fortalecimento estrutural do programa de compliance.
Setores com dados sensíveis (saúde, financeiro) têm exigência regulatória elevada. ANPD prioriza fiscalização nesses setores em 2026.
A implementação de compliance pode ser modular ou integrada. A escolha depende do tamanho da empresa, das exigências externas e do grau de maturidade atual.
Quadro informativo. A escolha do caminho depende do caso concreto e deve ser definida em conjunto com profissional habilitado.
Sem prazos absolutos. A adequação real depende do estado atual da empresa, do engajamento da liderança e da complexidade dos processos.
Leitura de políticas existentes, contratos, fluxos de tratamento de dados, organograma. Entrevistas com áreas críticas (TI, RH, Comercial, Jurídico).
Apresentação dos gaps identificados, escopo da adequação proposta e estimativa de esforço. Sem cobrança nesta etapa preliminar.
Plano de adequação por fases, com cronograma, responsáveis e marcos. Honorários acordados em contrato escrito.
Condução técnica documental, treinamentos e implantação operacional, com prestação de contas periódica.
Advogada inscrita na OAB/SP, com atuação em compliance empresarial integrado e proteção de dados, atendendo empresas em processo de adequação regulatória ou de governança.
A prática combina análise documental técnica, entrevistas estruturadas com áreas críticas e condução metodológica da implantação — administrativa, contratual e formativa.
O atendimento é individualizado. Os honorários são definidos em contrato escrito, após análise prévia do caso. O escritório segue rigorosamente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021.
LGPD aplica-se a qualquer empresa que trate dados pessoais (praticamente todas). Programa antissuborno é exigido para empresas com cliente público ou em licitações. Canal de denúncia é obrigatório para empresas com 10+ colaboradores.
Modular: implementação focada em uma área (ex: só LGPD). Integrado: programa que articula LGPD + antissuborno + canal de denúncia + governança em estrutura única, mais robusta para empresas em crescimento ou em processos de M&A.
Não há prazo único. LGPD modular: 30-90 dias. Programa de Integridade: 60-180 dias. Compliance integrado: 90-270 dias. Cada caso é avaliado após diagnóstico inicial.
A LGPD exige Encarregado de Dados (DPO). Pode ser interno ou externo. A escolha depende do porte e do volume de tratamento. A análise é parte do diagnóstico inicial.
Honorários são acordados em contrato escrito após o diagnóstico inicial, observando complexidade, escopo e Tabelas de Honorários da OAB. Programa contínuo pode ser estruturado em retainer.
Envie uma breve descrição. Retornaremos em até 1 dia útil para agendar a reunião explicativa preliminar — sem custo.